STREAMING COMO UM PROBLEMA POLÍTICO: análise e impactos dos Projetos de Lei para o audiovisual brasileiro1

Resumo

A partir da noção de problema no ciclo de políticas públicas, o presente artigo investiga introdutoriamente os Projetos de Lei (PL) da Câmara dos Deputados relacionados atuação dos serviços de streaming no Brasil. Para tal, foi feito um levantamento nas proposições listadas no portal da Câmara dos Deputados, para compreender os principais envolvidos nesses debates, em especial os estados e partidos. Como hipótese, entende-se que, por conta dos fluxos de mercado, há um movimento político defensivo que permite a implementação de estratégias empresariais e à posteriori estabelece os limites de operacionalização dos serviços. Como corpus de análise, buscamos os PLs que apresentavam ‘streaming’, ‘Video sob demanda’, ‘Video-on-demand' e ‘VoD’ como termos-chave e analisamos o escopo de cada uma das leis apresentadas a partir de suas ementas.